A Promotora de Justiça em Defesa do Patrimônio Público, Dra. Anita Bethânia Silva da Rocha, recomendou, na última sexta-feira (15), ao prefeito de Santa Rita, Emerson Panta, a suspensão do processo licitatório publicado no dia 14 de setembro de 2022, instaurado pela Prefeitura Municipal de Santa Rita para contratação de empresa para execução dos serviços de limpeza urbana.
Segundo o documento, foram encontradas irregularidades que comprometem o seu caráter competitivo que impossibilitam a abertura dos envelopes de habilitação referentes à concorrência pública nº006/2022, a qual seria realizada no dia 17 de outubro de 2022.
Ainda de acordo com a recomendação, foram identificadas inconsistências no Projeto Básico apresentado, bem como irregularidades no edital, ausência de apresentação de documentação necessária, em desacordo com a legislação vigente. Ainda segundo o documento, todos os elementos citados anteriormente apontam que o certame possui algumas.
Segue abaixo as recomendações do Ministério Público
1) que suspenda imediatamente a abertura dos envelopes de Habilitação referentes à concorrência pública nº006/2022, a qual seria realizada no dia 17 de outubro de 2022, retificando, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta recomendação, os requisitos do edital, bem como o Projeto Básico, que deverá conter:
a) anotação de responsabilidade técnica no Projeto Básico;
b) solicitação da certidão negativa estadual;
c) solicitação do acervo técnico dos itens mais onerosos;
d) consignação objetiva dos horários das prestações de serviços bem como a retificação dos valores ofertados aos colaboradores, em conformidade com o piso da categoria (nos termos do acordo do sindicato dos trabalhadores de limpeza urbana da região);
2) Remetam à Promotoria ,com atribuição na defesa do patrimônio público, documentos comprobatórios de toda a licitação, bem como as retificações realizadas e a nova data para apresentação das propostas e abertura dos envelopes.
