Os deputados paraibanos aprovaram, na sessão desta terça-feira (24), sentar do pagamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular.
As informações são de que, pelo menos 30 mil imóveis serão beneficiados diretamente com a medida. A partir de agora, ficam isentas do ITCD as transmissões por doação de imóveis residenciais destinados à moradia própria e de declaração quando vinculados a programa de habitação popular, desde que o beneficiário não possua outro imóvel.
