Na tarde desta quinta-feira (25), a Procuradoria-Geral do Estado entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a decisão do ministro Luiz Fux, que determinou o pagamento retroativo de aposentadoria e pensão vitalícia aos ex-governadores Ricardo Coutinho e Roberto Paulino, além das viúvas de ex-gestores estaduais.
O Estado argumenta que suspendeu os pagamentos em 2020 em conformidade com decisões anteriores do próprio STF e do Tribunal de Justiça da Paraíba, e que não pode ser penalizado pelas mudanças de entendimento do Judiciário.
Segundo a Procuradoria-Geral do Estado, “não se justifica agora o Estado ser penalizado com o pagamento retroativo dos valores, considerando que não lhe restava outra alternativa senão cumprir as quatro decisões judiciais”.
O Governo argumenta que não se pode aplicar um discurso de ‘dois pesos e duas medidas’, pois, assim como os reclamantes não devem devolver os valores recebidos de boa-fé, o Estado não deve pagar retroativamente valores suspensos devido a decisões judiciais.
A PGE solicita ao ministro Luiz Fux que reconsidere o pagamento retroativo. Caso o recurso não seja acatado, pede que o agravo seja julgado pela Turma competente, “para que ao final seja provido com o fim de retirar da condenação do Estado o pagamento retroativo dos valores não recebidos”.
A decisão de Luiz Fux, proferida em 8 de março, determinou que o Governo da Paraíba volte a pagar as aposentadorias e pensões vitalícias aos ex-governadores e viúvas de ex-gestores estaduais, e que reembolse os beneficiários com o pagamento retroativo ao período em que ficaram sem receber.
F5 Online com informações do MaisPB
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O post Estado recorre ao STF contra pagamento retroativo de aposentadorias a ex-governadores na Paraíba apareceu primeiro em F5 Online.
